A Câmara de Vereadores de Nova Canaã do Norte aprovam mudanças na tributação e previdência em sessão ordinária
Publicado em 23/08/2025 por Rádio Nova FM
O Poder Legislativo de Nova Canaã do Norte realizou uma sessão ordinária no dia 18 de agosto de 2025, para deliberar sobre importantes projetos de lei que impactam diretamente a economia local e o funcionalismo público. Entre as pautas, destacaram-se propostas que alteram o sistema tributário e a previdência social do município.
Projetos do Poder Executivo
Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal foram aprovados. O primeiro, o Projeto de Lei nº 027/2025, altera a Lei Municipal nº 1049 de 2016, que trata do sistema tributário. A mudança insere um parágrafo que esclarece a não-incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em certas situações de integralização de capital social. A nova redação visa restringir a isenção do ITBI ao valor do imóvel suficiente para essa integralização, com o imposto incidindo sobre qualquer valor excedente.
O segundo projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, também de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 1.464, de 2025, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do município. A proposta detalha a destinação da contribuição previdenciária de responsabilidade do município, mantendo a alíquota total em 17,60% sobre a remuneração dos servidores ativos. Deste valor, 14,00% serão direcionados ao custeio dos benefícios previdenciários, enquanto 3,60% serão para as despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. A medida busca fortalecer a saúde financeira do fundo de previdência.
Projeto de Lei do Legislativo e Indicações
Além das propostas do Executivo, a sessão aprovou o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria da vereadora Iracema Formigoni Marcelino. O projeto declara de utilidade pública o Clube Cultural Ouro Branco (CCOB). A medida concede ao clube os benefícios associados a essa classificação, reconhecendo seu papel no Distrito Ouro Branco, com valores voltados ao exercício da cidadania e à igualdade, vedando o uso de sua marca para fins político-partidários.
A sessão também foi marcada pela apresentação de três indicações de vereadores, que sugerem ações para o Executivo:
Vereador Lucas Pinheiro da Costa (Indicação nº 178/2025): Sugere a extensão da pavimentação asfáltica nas vias que dão acesso aos distritos de Colorado do Norte e Ouro Branco.
Vereador Manoel Messias de Oliveira (Indicação nº 179/2025): Pede a ampliação da rede de iluminação pública e da rede hidráulica para atender todos os terrenos ainda não assistidos no Distrito de Colorado do Norte.
Vereadora Vanda Lúcia Trindade (Indicação nº 180/2025): Indica a necessidade de um projeto para a construção de um Centro Cultural para a promoção de acesso à cultura e valorização da identidade local.
As indicações são instrumentos que o Poder Legislativo utiliza para sugerir ações ou obras ao Executivo, mas não têm caráter de lei. A próxima sessão ordinária está agendada para o dia 01 de Setembro de 2025, contamos sempre com a presença da população canaense.
