Até 4 anos de detenção: Câmara aprova crime para aumento abusivo e sem justa causa no preço dos combustíveis
Publicado em 25/05/2026 por Rádio Nova FM
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo, que tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento artificial e abusivo nos preços dos combustíveis. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e estabelece pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa, para quem elevar os valores com o objetivo de obter vantagem econômica indevida. A matéria segue agora para análise do Senado.
Na versão final do texto, o relator retirou a faixa de aplicação da multa, que antes variava de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo (atualmente em R$ 1.621,00).
O que configura o crime?
De acordo com a proposta, o aumento é considerado "sem justa causa" quando estiver totalmente desconectado de fundamentos econômicos reais e verificáveis, tais como custos de:
Produção e importação;
Distribuição e logística;
Comercialização e reposição;
Aspectos tributários e regulatórios.
Além disso, a conduta deve caracterizar uma infração contra a ordem econômica (Lei de Defesa da Concorrência). Isso envolve atos que, mesmo sem atingir o resultado final, tenham o potencial de:
Limitar ou prejudicar a livre concorrência;
Dominar mercado relevante;
Aumentar arbitrariamente os lucros;
Exercer de forma abusiva uma posição dominante (presumida quando uma empresa ou grupo controla 20% ou mais do mercado relevante).
Para viabilizar a fiscalização, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para o compartilhamento de subsídios técnicos especializados.
Agravantes de Pena
As penas de detenção poderão ser aumentadas de 1/3 até a metade em duas situações específicas:
Se a prática ocorrer em contexto de calamidade pública ou crise de abastecimento;
Se for cometida por agente econômico que detenha posição dominante no mercado.
Mudança de última hora: O relator retirou do texto o agravante para aumentos decorrentes de instabilidade relevante no mercado fornecedor como o reflexo da recente crise geopolítica e do conflito armado no Golfo Pérsico envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã.
O Contexto Geopolítico e Econômico
O governo e a relatoria defendem que a medida é urgente para proteger os mais vulneráveis do impacto inflacionário em cascata que os combustíveis geram na cadeia produtiva (transportes e alimentos).
O deputado Merlong Solano contextualizou que a guerra no Oriente Médio provocou forte volatilidade no mercado internacional de petróleo, especialmente após o Irã aumentar o controle sobre o Estreito de Ormuz via por onde escoa cerca de 20% do petróleo e gás natural liquefeito (GNL) do mundo.
O relator destacou que, embora o governo federal venha editando medidas provisórias e decretos para reduzir alíquotas, os alívios não têm chegado na mesma proporção ao consumidor final.
"Não precisava ter uma sensibilidade tão rápida para aumentar preços como outros países que dependem inteiramente de combustível importado", argumentou Solano.
Críticas e Oposição: "Abstrato como um quadro de Picasso"
A proposta, contudo, divide opiniões e enfrentou forte resistência da oposição, que classifica o projeto como inócuo e uma tentativa de criminalizar o empresariado.
Falta de critérios claros: O deputado Luiz Lima (PL-RJ) criticou a subjetividade do texto. "O projeto não deixa claro a partir de qual percentual de aumento a prática pode ser considerada abusiva. É abstrato como um quadro de Picasso", protestou. Em resposta, o relator afirmou que definir percentuais fixos significaria tabelamento de preços, o que fere a dinâmica de mercado.
Foco nos postos e distribuidoras: Para o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), a lei serve apenas para "prender dono de posto". Ele e o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), acusaram a Petrobras de "cruzar os braços" e interromper a importação de diesel desde abril, forçando as distribuidoras a comprarem o produto mais caro no exterior para, supostamente, maquiar a responsabilidade pelos preços altos.
Defesa do Consumidor: Por outro lado, o vice-líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), defendeu o projeto: "A proposta permite o aumento de preços, porém ele não deve ser feito de forma criminosa. E quando aumentar criminosamente tem de punir".
Votação Acirrada
A tensão em plenário se refletiu no painel de votação. Uma das alterações do texto chegou a ficar empatada devido a uma confusão na inclusão do voto do deputado Joaquim Passarinho, que presidia a sessão (e só deveria votar em caso de desempate). Após a correção e recontagem, a alteração acabou rejeitada por uma diferença de apenas quatro votos, mantendo o texto-base que agora ruma para o Senado Federal.
