SENADO DERRUBA RESOLUÇÃO DO CONANDA QUE GARANTIA SIGILO A ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ESTUPRO EM CASOS DE ABORTO LEGAL
Publicado em 03/06/2026 por Rádio Nova FM
Em votação relâmpago e simbólica, parlamentares anulam norma que dispensava boletim de ocorrência e autorização familiar quando os próprios pais fossem suspeitos do abuso. Texto segue para promulgação.
Em uma articulação de bastidores que pegou a oposição de surpresa, o Senado Federal aprovou em regime de urgência, nesta terça-feira (02/06), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025. A proposta derruba a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que garantia o direito ao sigilo médico e ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro, sem a obrigatoriedade de comunicação familiar ou boletim de ocorrência – especialmente nos casos em que os próprios responsáveis fossem os suspeitos do crime.
Como a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no encerramento do ano legislativo de 2025, o texto aprovado pelos senadores não precisará de sanção ou veto do presidente da República. A medida segue diretamente para a promulgação do Congresso Nacional.
Manobra relâmpago e votação simbólica
O projeto estava sob análise na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. O senador Paulo Paim (PT-RS) tentou adiar a votação solicitando uma vista regimental, mas o prazo de análise foi fixado em apenas uma hora pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), que presidia os trabalhos.
Logo em seguida, a CDH aprovou o relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e chancelou um requerimento de urgência, enviando a pauta imediatamente para o Plenário Principal.
No Plenário, a presidência do Senado incluiu o projeto como item extrapauta (fora da agenda oficial do dia). Para acelerar a votação e evitar o desgaste de discursos e do registro nominal de votos no painel eletrônico, a liderança conservadora aprovou a proposta por meio de votação simbólica método em que os parlamentares favoráveis apenas permanecem sentados para aprovar o texto.
Os argumentos em disputa
A senadora Damares Alves defendeu a anulação da norma do Conanda alegando que o conselho extrapolou suas funções regulamentares ao criar direitos e afastar o pátrio poder. Segundo a parlamentar, ao permitir que menores passassem pelo procedimento de interrupção da gravidez sem a ciência da família, a resolução retirava a centralidade dos pais na proteção dos filhos.
"O Estado não pode jogar nas costas do médico a responsabilidade por um ato cirúrgico em uma criança sem o acompanhamento de um responsável legal", argumentou Damares na tribuna.
Por outro lado, a resolução anulada buscava justamente regular os protocolos de atendimento na rede de saúde para os casos em que o aborto já é autorizado pelo Código Penal brasileiro. O texto do Conanda visava:
Humanizar o atendimento médico a menores vítimas de violência;
Treinar profissionais de saúde para lidar com os casos;
Proibir a violência institucional;
Acionar o Ministério Público ou a Defensoria Pública em caso de discordância entre a vítima menor de idade e seus pais, para resguardar a vontade e a integridade da jovem.
O que muda na prática?
Com o resultado da votação, o protocolo do Conanda perde a validade legal. Na prática, voltam a ser exigidos os trâmites anteriores de comunicação familiar e registros burocráticos, mesmo em cenários de violência doméstica onde os tutores são os agressores.
Cabe ressaltar que a aprovação do PDL não altera o Código Penal brasileiro. O aborto legal continua permitido no país em três situações específicas:
Gravidez resultante de estupro;
Anencefalia fetal;
Risco de vida para a gestante.
