Bastidores do Poder: Avanço da PEC que reduz maioridade penal tensiona a Câmara e joga decisão para após as eleições
Publicado em 07/07/2026 por Rádio Nova FM
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou um novo e decisivo capítulo na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta, oficializou nesta segunda-feira (06/07) a criação da comissão especial que vai analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que visa reduzir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal no Brasil.
A medida representa um avanço estratégico para a pauta, que vinha sendo blindada em votações anteriores, mas que ganhou tração após um acordo político que a isolou da PEC da Segurança Pública.
O Cabo de Guerra Jurídico e Político
O avanço da proposta acirrou os ânimos entre as bancadas no Congresso, dividindo opiniões em duas frentes principais:
A visão da Oposição: Defensores da redução sustentam que a mudança é uma resposta necessária ao envolvimento de jovens na criminalidade e garantem que a medida não viola a Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A visão do Governo: Parlamentares governistas contestam a legalidade da proposta. O principal argumento é de que a maioridade penal aos 18 anos configura uma cláusula pétrea (direito protegido que não pode ser abolido por emenda), tornando o texto inconstitucional.
Vale destacar que o texto original da PEC previa alterações também na maioridade civil. No entanto, para garantir a viabilidade política e jurídica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou a admissibilidade da matéria por 44 votos a 18 retirou esse trecho, mantendo o foco do texto exclusivamente na esfera penal.
O Roteiro da Proposta: O que acontece agora?
A criação da comissão especial abre uma contagem regressiva complexa dentro do rito legislativo da Câmara. Entenda o funcionamento do colegiado e os próximos passos:
Abertura para emendas: Assim que instalada, os deputados terão um prazo estrito de 10 sessões do plenário para propor alterações e emendas ao texto.
Prazo final de votação: A comissão terá, no total, até 40 sessões plenárias para debater o mérito, ouvir especialistas e votar o parecer do relator.
Votação final: Se aprovada na comissão, a PEC seguirá para o Plenário da Câmara, onde precisará ser votada e aprovada em dois turnos por maioria qualificada antes de seguir para o Senado.
Estratégia de Calendário
Apesar do sinal verde para o início dos trabalhos da comissão, o ritmo de tramitação deve ser ditado pelo calendário eleitoral. O presidente Hugo Motta já sinalizou aos líderes partidários que não há intenção de levar o tema à votação definitiva antes das eleições de outubro, evitando que o calor do debate eleitoral interfira diretamente na condução de uma pauta considerada altamente sensível pela sociedade civil.
