Senado entra em fase decisiva para votar PEC da Segurança Pública sob forte embate sobre maioridade penal
Publicado em 03/11/2026 por Rádio Nova FM
A pauta do Senado Federal deste início de novembro ganha contornos de alta tensão política. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para esta terça-feira (03/11) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), cartada central do governo Luiz Inácio Lula da Silva para reagir a uma das maiores vulnerabilidades da atual gestão.
O movimento ocorre em um cenário de pressão popular expressada por levantamentos recentes, como a pesquisa Quaest de setembro, em que o governo federal e o Judiciário receberam as piores notas do eleitorado no combate à criminalidade. A nova proposta surge como um desdobramento estratégico para reforçar o projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano com foco no endurecimento de penas e no confisco de bens do crime organizado.
Eixo Central: O Choque da Maioridade Penal
Embora o texto original busque estruturar o setor, a batalha política se concentrou na revisão da maioridade penal ponto de atrito histórico entre o Planalto e a oposição.
Proposta da Oposição: Liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), a ala oposicionista defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, propondo a barra de 14 anos para casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Posição do Governo: Historicamente contrário à flexibilização, o presidente Lula indicou abertura pontual para a redução estritamente voltada a crimes hediondos.
O Debate Técnico: Especialistas dividem-se sobre o impacto. Defensores sustentam que a medida desencoraja o recrutamento de jovens por facções como PCC e Comando Vermelho. Já analistas críticos alertam que a alteração pode superlotar os presídios e acelerar a cooptação de adolescentes dentro do sistema prisional, lembrando ainda que a transição demográfica brasileira já indica queda proporcional de jovens entre os autores de infrações.
O Que Muda no Sistema de Segurança Pública
Sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que acolheu 4 de 81 emendas, o texto aprovado pela Câmara mantém o aporte financeiro de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
| Frente de Atuação | Alteração Proposta pela PEC 18/2025 |
| Escopo Federal (PF e PRF) | Ampliação do raio de ação da Polícia Federal e autorização para que a Polícia Rodoviária Federal atue também em ferrovias e hidrovias federais. |
| Atuação Municipal | Autorização para que municípios com capacidade financeira criem polícias comunitárias próprias, vedando sobreposição de atribuições entre órgãos municipais. |
| Combate às Facções | Endurecimento do regime penal proporcional à hierarquia do acusado em facções ou milícias, com prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima. |
| Gestão Prisional | Criação do Sistema de Políticas Penais e implementação de ouvidorias autônomas no sistema penitenciário. |
A formalização do papel municipal reflete a própria evolução do setor: dados recentes apontam que o contingente de guardas municipais cresceu 12,9% em dois anos, somando 107,5 mil agentes no país e ultrapassando o efetivo das polícias civis pela primeira vez na história recente.
Próximos Passos: O Desenho de um Novo Ministério
Caso a PEC conclua seu trâmite no Congresso, o governo prepara a criação de uma pasta própria dedicada à área: o Ministério da Segurança Pública, com a finalidade de coordenar o combate federativo às facções criminosas.
Entre os nomes cotados para assumir o comando da nova estrutura está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya (MP-SP), reconhecido por sua atuação no combate ao PCC. Embora tenha participado de encontros com interlocutores do governo nos bastidores políticos recente, não há confirmação de convite oficial até o momento.
