Congresso promulga reforço no combate às facções, mas joga debate sobre maioridade penal para a CCJ
Publicado em 04/11/2026 por Rádio Nova FM
O Senado concluiu a votação da PEC da Segurança Pública, aprovando em dois turnos o texto-base da matéria por ampla maioria com 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, sem qualquer voto contrário. A proposta agora segue diretamente para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional. No entanto, a discussão sobre a redução da maioridade penal ficou de fora do texto final e terá sua tramitação reiniciada de forma isolada.
Separação polêmica da maioridade penal
A retirada dos destaques sobre a idade de responsabilização penal foi definida por uma margem apertada: 38 votos favoráveis à separação contra 36 contrários, além de uma abstenção. Com o resultado, as emendas ligadas ao tema passam a tramitar como Propostas de Emenda à Constituição independentes e serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A decisão não significa a rejeição da pauta, mas adia o confronto direto entre duas correntes principais:
Regra geral e crimes graves: A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) estabelece a redução geral da maioridade de 18 para 16 anos. Para condutas como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, o texto fixa a responsabilização a partir dos 14 anos.
Foco em crimes hediondos: A proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) restringe a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
Combate focado em organizações criminosas e endurecimento penal
No centro da PEC aprovada está o recrudescimento das punições voltadas a lideranças e integrantes de milícias, facções criminosas e organizações paramilitares. O texto prevê um regime especial que varia conforme a hierarquia do indivíduo no grupo criminoso.
As diretrizes do novo texto contemplam:
Isolamento e controle: Prisão em estabelecimentos de segurança máxima.
Restrição de benefícios: Vedações e limitações para a progressão de regime prisional.
Asfixia financeira: Confisco direto de bens oriundos ou vinculados a atividades ilícitas.
Nota: A emenda fixa as diretrizes de endurecimento, mas os novos regimes de penas e detalhamentos específicos dependem da elaboração e aprovação de leis complementares.
Reestruturação do Susp, criação de polícias municipais e atuação da PRF
A matéria altera a arquitetura da segurança pública brasileira ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida força a integração direta entre órgãos federais, estaduais e municipais por meio do compartilhamento sistemático de informações, provas e conexão de sistemas operacionais.
Outras reformulações estruturais aprovadas incluem:
Polícias Civis Municipais: Municípios ganham autorização para criar forças policiais de caráter ostensivo e comunitário. A implementação exige capacidade orçamentária, treinamento padronizado dos agentes e fiscalização externa do Ministério Público.
Ampliação do escopo da PRF: A Polícia Rodoviária Federal tem suas competências expandidas para realizar o policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias de âmbito federal.
Modificações na fonte de custeio
No aspecto orçamentário, ficou garantida a destinação de recursos provenientes do superávit do Fundo Social do pré-sal para a área de segurança. Por outro lado, os senadores optaram por suprimir o trecho do projeto original que previa o repasse de verbas oriundas da arrecadação de apostas esportivas de quota fixa (bets).
