Justiça Estipula Prazo para Fim de Lixão que Opera há 30 Anos em Peixoto de Azevedo
Publicado em 15/04/2026 por Rádio Nova FM
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) intensificou a pressão sobre a Prefeitura de Peixoto de Azevedo para solucionar um passivo ambiental que perdura há três décadas. A Promotoria de Justiça protocolou um pedido de cumprimento de sentença, exigindo o encerramento imediato das atividades do lixão municipal e a recuperação da área degradada.
Prazos e Exigências do MPE
A decisão judicial, que já transitou em julgado (não cabe mais recurso), impõe prazos rigorosos para que a administração municipal saia da inércia:
30 Dias: Prazo para comprovar o encerramento definitivo do lixão e o fim da queima de resíduos a céu aberto.
60 Dias: Prazo para apresentar o cronograma físico-financeiro detalhando os investimentos e as etapas para a recuperação ambiental da área.
Descumprimento e Danos Ambientais
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt, o município ignorou as obrigações impostas pela Justiça nos últimos sete meses. Uma vistoria realizada no último dia 13 de abril revelou um cenário crítico:
Queima Ativa: Resíduos continuam sendo queimados a céu aberto, poluindo o ar.
Agressão a Recursos Hídricos: O lixo está sendo depositado diretamente sobre corpos hídricos, contaminando a água da região.
Inércia Administrativa: O cronograma que deveria ter sido entregue em novembro de 2025 nunca foi apresentado, e não há projeto de recuperação ambiental protocolado junto à Sema-MT.
"O município também não apresentou projeto de recuperação ambiental nem executou qualquer medida concreta para o encerramento do lixão", aponta o Ministério Público.
O que a Condenação Determina?
A sentença judicial é clara quanto aos passos que Peixoto de Azevedo deve seguir para se adequar à legislação ambiental vigente:
Interrupção Imediata: Proibição total de novos descartes sem licenciamento.
Remoção e Destinação: Retirada integral do lixo acumulado para locais ambientalmente adequados.
Recuperação da Área: Execução de um projeto de recuperação de área degradada aprovado pelo órgão estadual.
Solução Definitiva: Implantação de um aterro sanitário (próprio ou via consórcio intermunicipal) no prazo máximo de 24 meses.
O lixão de Peixoto de Azevedo é um problema crônico, com histórico de irregularidades que se arrastam por mais de 30 anos. Agora, sob o risco de multas e sanções severas, a prefeitura corre contra o tempo para evitar novos desdobramentos jurídicos.
