Em votação relâmpago, Câmara de Cáceres aprova auxílio-alimentação de R$ 1,7 mil para vereadores
Publicado em 26/05/2026 por Rádio Nova FM
Em sessão realizada nesta segunda-feira (25/05), a Câmara Municipal de Cáceres aprovou o projeto de lei que institui um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.700,00 para cada um dos 15 vereadores em exercício. A medida injetará um montante total de R$ 306 mil anuais nos vencimentos dos parlamentares.
O benefício possui caráter indenizatório e será pago mensalmente em dinheiro, depositado diretamente na folha salarial dos parlamentares.
Isenção de impostos e regras para o recebimento
Por se tratar de uma verba indenizatória, o projeto aprovado estabelece blindagens financeiras importantes para o bolso dos vereadores. O valor do auxílio:
Não será incorporado ao subsídio (salário) base;
Não contará para fins de aposentadoria;
Não sofrerá qualquer tipo de desconto previdenciário;
Fica totalmente isento de tributação pelo Imposto de Renda.
Para garantir o recebimento integral, o parlamentar deve estar em efetivo exercício do mandato, o que inclui a participação em sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões e eventos institucionais.
Regra de suspensão: O auxílio-alimentação será suspenso caso o vereador se afaste de suas funções por mais de 15 dias corridos no mês, salvo as exceções previstas em lei.
Impacto no orçamento municipal
Para viabilizar o pagamento, o projeto de lei alterou de forma simultânea as três principais peças de planejamento orçamentário do município: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com isso, foi aberto um crédito adicional especial de R$ 306 mil para custear os próximos 12 meses do benefício.
A Mesa Diretora da Câmara defendeu a legalidade da medida, argumentando que a proposta possui respaldo constitucional e respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a justificativa oficial do Legislativo, o dinheiro sairá do próprio duodécimo da Câmara ou seja, do orçamento que já é repassado anualmente ao órgão, sem a necessidade de novos aportes financeiros por parte do Tesouro Municipal.
Além disso, a Mesa Diretora justificou o valor de R$ 1,7 mil alegando que a quantia foi definida com base em um estudo comparativo com outras câmaras municipais do Estado de Mato Grosso que possuem porte semelhante ou maior que o de Cáceres.
