Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Cuiabá a devolver R$ 118 milhões ao Estado
Publicado em 08/06/2026 por Rádio Nova FM
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou o pedido do ex-prefeito da capital, Anildo Lima Barros, e de sua empresa, a Aquário Construções, que buscava suspender a sentença que os obriga a devolver R$ 118 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso.
A decisão, publicada no último dia 2 de junho, mantém a anulação da venda de uma área de 61,94 hectares localizada no município de Cáceres (a 218 km de Cuiabá).
Falta de urgência e trânsito em julgado
Ao avaliar o pedido, a magistrada entendeu que não há elementos urgentes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão sem que antes o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público sejam ouvidos. A sentença original foi proferida em abril de 2020 e já está em fase de cumprimento desde 2021.
"Os requerentes não demonstraram, de forma concreta e imediata, a iminência de ato constritivo ou expropriatório específico, que não possa aguardar a manifestação do requerido", destacou a juíza Célia Vidotti.
Além disso, a juíza ressaltou que a ação tenta derrubar uma decisão já transitada em julgado (quando não cabem mais recursos normais), o que demanda uma análise muito mais profunda das provas.
Entenda o caso: A origem da disputa
A batalha judicial começou após o Ministério Público apontar irregularidades em uma negociação realizada em janeiro de 1987. Na ocasião, a empresa Aquário Construções vendeu o terreno em Cáceres para o Estado de Mato Grosso implantar projetos habitacionais.
Em 2020, a Justiça anulou a escritura de compra e venda e determinou:
O retorno da área ao patrimônio dos antigos proprietários;
A condenação de Anildo Lima Barros, da empresa Aquário Construções e Comércio Ltda., além de Alfredo de Moraes Costa e Joaquim da Costa Garcia, a devolverem os valores recebidos, com juros e correção monetária.
Defesa alega impossibilidade de devolução e pede R$ 206 milhões
Na nova tentativa de anular o processo, o ex-prefeito e a empresa argumentam que a devolução do imóvel se tornou impossível na prática. Segundo a defesa, a área sofreu ocupações, assentamentos e disputas fundiárias nas últimas décadas. Eles também alegam que o município de Cáceres reivindica a posse do local e não participou da ação original.
Caso a Justiça não anule a sentença, Anildo e a empresa fazem um pedido alternativo: que o Estado de Mato Grosso seja condenado a pagar uma indenização de R$ 206 milhões.
O valor é baseado em uma avaliação feita em 2024, que apontou o potencial do terreno para receber cerca de 3 mil lotes urbanos. Os autores alegam que a quantia representa o prejuízo financeiro sofrido pela impossibilidade de explorar economicamente a área.
Histórico de derrotas judiciais
Esta não é a primeira resposta negativa que o ex-prefeito recebe recentemente no caso. Em abril deste ano, a juíza Célia Vidotti já havia negado um pedido de justiça gratuita feito por Anildo e pela Aquário Construções.
| Alegação da Defesa | Decisão da Magistrada |
| Pedido de gratuidade devido à inatividade da empresa e condição de aposentado de Anildo, para evitar taxas de R$ 124 mil. | Negado. Documentos comprovaram que o ex-prefeito possui renda mensal, patrimônio relevante e cotas em empresas. |
A juíza negou o benefício, mas autorizou o parcelamento das custas processuais em até seis vezes.
Quem é Anildo Lima Barros?
Anildo Lima Barros governou a capital mato-grossense entre os anos de 1983 e 1985. Ele foi nomeado para o cargo pelo então governador Júlio Campos, ficando historicamente conhecido como o último prefeito "biônico" (indicado pelo regime vigente, sem eleição direta) de Cuiabá.
