Justiça do Trabalho condena Havan em R$ 300 mil por obrigar funcionários a trabalharem em pé em Mato Grosso
Publicado em 12/11/2026 por Rádio Nova FM
A rede de lojas Havan foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo, após investigação e Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). A decisão decorre da constatação de que trabalhadores da unidade de Rondonópolis (a 212 km de Cuiabá) eram obrigados a cumprir suas jornadas integralmente em pé, sem direito a assentos para descanso.
A sentença foi proferida pela juíza do Trabalho substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho do município.
Fiscalização flagrou irregularidades em diversos setores
O processo teve origem em um inquérito civil instaurado pela Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis, motivado por denúncias sobre as condições de labor na filial.
Em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho realizaram uma inspeção presencial na unidade e confirmaram as irregularidades. De acordo com o relatório fiscal, a ausência de assentos com encosto para pausas atingia múltiplos setores de atendimento ao público como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa, banho e provadores, além de colaboradores lotados no depósito e fiscais de loja.
Durante o processo, a defesa da empresa tentou argumentar a regularidade das operações amparando-se em laudos ergonômicos genéricos e na existência de cadeiras no refeitório. Contudo, a magistrada apontou que o refeitório ficava em outro pavimento e seu uso exigia o registro de ponto, o que inviabilizava pausas rápidas e descaracterizava o objetivo do repouso ergonômico previsto na legislação trabalhista. A decisão reforçou que a disponibilidade de assentos em áreas isoladas não exime o empregador de fornecer assentos adequados e com encosto nos próprios locais de trabalho.
Obrigações e multas estipuladas
Além de arcar com os R$ 300 mil revertidos a fundos públicos ou projetos de melhoria das condições de trabalho, a Justiça confirmou a tutela de urgência determinando obrigações imediatas para a Havan:
Disponibilização de assentos: Garantir postos com cadeiras dotadas de encosto em todos os setores de atendimento em pé.
Adequação ergonômica: Integrar formalmente os resultados das Avaliações Ergonômicas do Trabalho (AET) ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), em observância à CLT e às Normas Regulamentadoras (NRs).
O descumprimento de qualquer uma das determinações acarretará a aplicação de multa cominatória no valor de R$ 50 mil por constatação.
