Justiça determina remoção de vídeos com ataques e dados pessoais da deputada Janaina Riva
Publicado em 24/04/2026 por Rádio Nova FM
O Judiciário de Mato Grosso impôs um limite ao conteúdo publicado pelo influenciador digital conhecido como “Xomaia Cuiabano”. O juiz Jamilson Haddad Campos, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, ordenou que as plataformas Instagram e TikTok excluam vídeos que associam, sem provas, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) a supostos desvios de recursos nas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
A decisão fundamenta-se no entendimento de que a liberdade de expressão não serve como "cheque em branco" para a prática de ilícitos ou exposição indevida da vida privada.
Abuso do Direito e Violação da LGPD
Segundo o magistrado, o influenciador — que soma mais de 25 mil seguidores — cruzou a linha da crítica política ao realizar ataques pessoais e expor dados sensíveis da parlamentar. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a publicação de uma cópia da própria petição inicial do processo, revelando o CPF e o endereço residencial de Janaina Riva.
"O conteúdo veiculado extrapola os limites da crítica política e do direito de informar, ingressando no campo da ofensa pessoal e da imputação de condutas ilícitas desprovidas de respaldo probatório mínimo", afirmou o juiz Jamilson Haddad Campos.
O magistrado reforçou que a conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que a divulgação de informações pessoais em redes sociais, com o intuito de expor a figura pública ao risco ou ao ridículo, não possui base legal ou interesse público legítimo.
Principais determinações da Justiça:
Remoção Imediata: Instagram e TikTok devem retirar do ar os vídeos que contenham as acusações sobre o VLT e a exposição de dados pessoais.
Identificação do Responsável: As plataformas estão obrigadas a fornecer o IP e os dados cadastrais do usuário para que ele seja formalmente citado no processo.
Multa por Descumprimento: O não cumprimento das ordens pode gerar sanções pecuniárias para as empresas de tecnologia.
Contexto
O caso levanta, mais uma vez, o debate sobre a responsabilidade de influenciadores digitais na propagação de informações. Embora figuras públicas estejam sujeitas a um escrutínio maior da sociedade, a justiça mato-grossense sinaliza que a imputação de crimes (como desvio de verba pública) exige o mínimo de lastro probatório, sob pena de configuração de danos morais e crimes de calúnia ou difamação.
